Publicações

Réu condenado ao semiaberto pode recorrer em liberdade, decide STJ

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os réus condenados em regimes abertos ou semiabertos podem recorrer em liberdade. Os advogados de direito criminal do escritório de advocacia direito criminal, Bouza Advogados, foram citados como representantes de um caso.

Para saber mais sobre direito criminal, leia a matéria do Consultor Jurídico:

“Réus condenados a cumprir pena nos regimes aberto ou semiaberto devem recorrer de suas sentenças em liberdade. A tese foi definida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, virando o entendimento do colegiado sobre o assunto.

A jurisprudência dominante no STJ sobre o assunto é que, quando o réu é condenado a cumprir pena no semiaberto e ele já está em prisão preventiva, a detenção cautelar deve se adequar à sentença condenatória.

Com a decisão de conceder o direito de responder em liberdade, os ministros pretendem levar a matéria à 3ª Seção, para que seja definida a tese, a ser aplicada pelas instâncias locais.

O caso concreto é o de um réu condenado a seis anos de prisão no regime semiaberto por estupro de vulnerável. Ele é representado pelos advogados especialistas em direito criminal Thiago Bouza e Diogo Alencar. A 5ª Turma seguiu o voto do ministro Felix Fischer. Por unanimidade, concederam a ordem para garantir que o réu possa responder em liberdade.

O ministro Reynaldo Fonseca preferiu não acompanhar a tese do relator, por entender que, como ela é contrária à jurisprudência dominante, ele prefere estudar para discutir a questão como mais profundidade.

O réu liberado pelo STJ já estava solto desde agosto deste ano, depois de liminar do ministro Jorge Mussi. Ele foi condenado junto a outros 14 réus do mesmo caso, mas foi o único a ser enviado para o semiaberto.

Entre a audiência de instrução do processo e a sentença, se passaram dez meses, durante os quais o réu ficou em liberdade. Só foi ter a prisão preventiva decretada depois da sentença, sob a justificativa da “garantia da aplicação da lei penal”.

Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2016-dez-05/reu-condenado-semiaberto-recorrer-liberdade-decide-stj

Continue acompanhando o site do escritório Bouza Advogados para mais informações sobre direito penal.

Mais Publicações

Não se pode imputar crime a alguém só pelo cargo que ocupa, diz Teori Zavasck

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki foi o relator e responsável pelo voto vencedor da decisão de absolvição do... Ler mais

STF absolve deputado Décio Lima de acusação de crimes contra a administração pública

O ex-prefeito de Blumenau, Décio Lima, era acusado de utilizar verbas para propaganda irregular... Ler mais

Décio Lima é absolvido em processo do Supremo Tribunal Federal

O deputado federal décio Lima era acusado de usar recursos de um Hospital em Blumenau indevidamente na... Ler mais

TRF-1 concede Habeas Corpus por falta de fundamentação em medidas coercitivas

A 3ª turma do Tribunal Regional da 1ª região concedeu Habeas Corpus a um acusado de corrupção passiva... Ler mais

Entre em Contato